LEI Nº 2082, De 17 de Abril de 1995

DISPÕE DE OBRIGATORIEDADE, NOS LIMITES DO MUNICÍPIO, A VACINAÇÃO DE CÃES E GATOS, CONFORME ESPECIFICA.

PROJETO DE LEI Nº 2260/95, DE 05/04/95.

O DOUTOR ANTONIO CLARET DAL PICOLO, PREFEITO MUNICIPAL DE BATATAIS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, ETC., FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE BATATAIS APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º É obrigatória, nos limites do Município, a vacinação de cães e gatos com a conseqüente expedição do respectivo cartão aos seus proprietários.

Parágrafo Único - A vacinação de cães e gatos será levada a termos no Centro de Saúde I, nas Unidades Básicas de Saúde e por Unidades Volantes do Município.

Art. 2º As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta das verbas consignadas no Orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, EM 17 DE ABRIL DE 1995.

DR. ANTONIO CLARET DAL PÍCOLO
PREFEITO MUNICIPAL

PUBLICADA NO GABINETE DA PREFEITURA MUNICIPAL DE BATATAIS, NA DATA SUPRA.

DR. JOSÉ OTÁVIO BOARETTO
OFICIAL DE GABINETE